Política de Privacidade e Proteção de Dados do ax77

1. Definições e Terminologia

Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições em conformidade com a LGPD:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

2. Controlador e Encarregado de Dados

2.1 Identificação do Controlador

O ax77 é o controlador dos dados pessoais coletados através de nossa plataforma, sendo responsável por determinar as finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais.

Para fins de conformidade com a LGPD, o ax77 atua como controlador de dados pessoais de todos os usuários brasileiros que utilizam nossa plataforma de cassino online e apostas esportivas.

2.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Designamos um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre a plataforma ax77, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nosso DPO está disponível para responder dúvidas, receber solicitações relacionadas ao exercício de direitos dos titulares e tratar questões sobre proteção de dados pessoais. Você pode entrar em contato com nosso DPO através dos canais oficiais de suporte ao cliente disponíveis em nosso site.

3. Dados Pessoais que Coletamos

3.1 Dados Fornecidos Diretamente por Você

Coletamos dados pessoais que você nos fornece diretamente ao criar uma conta, realizar transações ou utilizar nossos serviços:

• Dados de Identificação: nome completo, data de nascimento, número de CPF, número de RG ou CNH, nacionalidade;
• Dados de Contato: endereço residencial completo, endereço de e-mail, número de telefone celular;
• Dados de Acesso: nome de usuário, senha criptografada, pergunta e resposta de segurança;
• Dados Financeiros: informações de métodos de pagamento (número de conta bancária, chave Pix, dados de cartões de crédito/débito, informações de carteiras digitais), histórico de transações (depósitos e saques);
• Documentos de Verificação: cópias digitais de documentos de identidade com foto, comprovantes de residência, comprovantes de titularidade de métodos de pagamento (para processo KYC);
• Dados de Comunicação: conteúdo de mensagens trocadas com nosso suporte ao cliente via e-mail, chat ao vivo ou WhatsApp;
• Preferências de Jogo: histórico de apostas, jogos favoritos, configurações de conta e preferências de comunicação.

3.2 Dados Coletados Automaticamente

Quando você acessa e utiliza nossa plataforma, coletamos automaticamente certas informações técnicas e de uso:

• Dados de Dispositivo: tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, idioma, resolução de tela, identificadores únicos de dispositivo;
• Dados de Conexão: endereço IP, provedor de serviços de internet (ISP), localização geográfica aproximada (baseada em IP);
• Dados de Navegação: páginas visitadas, horários de acesso, duração de sessão, origem de tráfego (referral), padrões de cliques, ações realizadas na plataforma;
• Cookies e Tecnologias Similares: informações armazenadas através de cookies, pixel tags, web beacons e tecnologias similares (veja seção específica sobre cookies);
• Dados de Desempenho: logs de erros, tempo de carregamento de páginas, estatísticas de uso de recursos.

3.3 Dados Obtidos de Terceiros

Podemos receber dados pessoais sobre você de fontes terceiras, incluindo:

• Provedores de Verificação de Identidade: serviços especializados em verificação de documentos e validação de identidade para cumprimento de requisitos KYC;
• Processadores de Pagamento: informações sobre transações financeiras de Pix, Mercado Pago, PicPay, bancos e outras instituições financeiras;
• Bancos de Dados Públicos: informações disponíveis publicamente em registros governamentais quando necessário para verificação de elegibilidade e conformidade regulatória;
• Redes Sociais: se você optar por se registrar ou fazer login usando conta de rede social, podemos receber informações básicas de perfil.

4. Finalidades e Base Legal do Tratamento

4.1 Finalidades do Tratamento de Dados

Tratamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades legítimas:

• Prestação de Serviços: criar e gerenciar sua conta, processar apostas e jogos, processar transações financeiras (depósitos e saques), fornecer suporte ao cliente;
• Verificação de Identidade (KYC): verificar sua identidade e idade, cumprir obrigações legais de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, prevenir fraudes e atividades ilegais;
• Segurança e Prevenção de Fraude: detectar e prevenir atividades fraudulentas, abuso de múltiplas contas, manipulação de resultados, proteger a integridade da plataforma e de outros usuários;
• Conformidade Legal e Regulatória: cumprir obrigações legais brasileiras e internacionais, responder a solicitações de autoridades competentes, manter registros conforme exigido por lei;
• Melhoria de Serviços: analisar padrões de uso para melhorar funcionalidade, desenvolver novos recursos e serviços, otimizar experiência do usuário;
• Marketing e Comunicações: enviar ofertas promocionais, bônus e atualizações sobre nossos serviços (somente com seu consentimento explícito), comunicações transacionais necessárias (confirmações de depósito/saque, alertas de segurança);
• Jogo Responsável: monitorar padrões de jogo para identificar comportamento problemático, implementar medidas de proteção ao jogador, oferecer ferramentas de auto-limitação.

4.2 Bases Legais do Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): o tratamento é necessário para execução de contrato (nossos Termos e Condições) do qual você é parte;
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): o tratamento é necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao ax77;
• Legítimos Interesses (Art. 7º, IX): o tratamento é necessário para atender interesses legítimos do controlador (segurança, prevenção de fraude, melhoria de serviços), desde que não prevaleçam direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (Art. 7º, I): para finalidades específicas como marketing direto, você forneceu consentimento livre, informado e inequívoco;
• Proteção da Vida (Art. 7º, VII): em situações excepcionais relacionadas a jogo responsável e proteção de jogadores vulneráveis.

5. Compartilhamento de Dados

5.1 Quando Compartilhamos Seus Dados

O ax77 não vende seus dados pessoais a terceiros. Podemos compartilhar suas informações apenas nas seguintes circunstâncias limitadas:

5.1.1 Provedores de Serviços e Parceiros Essenciais

Compartilhamos dados com provedores de serviços terceirizados que nos auxiliam na operação da plataforma, sempre sob rigorosos acordos de confidencialidade e processamento de dados:

• Processadores de Pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, bancos, operadoras de cartão e outros intermediários financeiros necessários para processar transações;
• Provedores de Jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros provedores licenciados que fornecem jogos em nossa plataforma;
• Serviços de Verificação KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e documentos;
• Infraestrutura Tecnológica: serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem, CDN (Content Delivery Network), sistemas de segurança;
• Ferramentas de Comunicação: provedores de e-mail, WhatsApp Business API, sistemas de chat ao vivo;
• Análise e Marketing: ferramentas de análise de dados e plataformas de marketing digital (somente dados agregados e anonimizados quando possível).

5.1.2 Obrigações Legais e Regulatórias

Podemos divulgar seus dados pessoais quando razoavelmente necessário para:

• Cumprir ordens judiciais, intimações ou requisições de autoridades competentes;
• Cooperar com investigações de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Responder a solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outros órgãos reguladores;
• Proteger direitos legais, propriedade ou segurança do ax77, nossos usuários ou o público em geral;
• Prevenir ou investigar fraude, violações de nossos Termos e Condições ou atividades ilegais.

5.1.3 Reestruturação Empresarial

Em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, seus dados pessoais podem ser transferidos como parte dos ativos da empresa. Você será notificado através de aviso em nosso site e/ou e-mail sobre qualquer mudança na titularidade ou uso de suas informações pessoais.

5.2 Proibições de Compartilhamento

Nunca compartilhamos, vendemos, alugamos ou divulgamos seus dados pessoais para:

• Terceiros para fins de marketing direto sem seu consentimento explícito;
• Corretores de dados (data brokers) ou agregadores de informações;
• Qualquer entidade para fins incompatíveis com as finalidades originais da coleta.

6. Armazenamento e Segurança de Dados

6.1 Localização de Armazenamento

Seus dados pessoais são armazenados em servidores seguros localizados em data centers com certificação internacional de segurança. Utilizamos infraestrutura de hospedagem de provedores confiáveis que cumprem padrões rigorosos de proteção de dados.

6.2 Medidas de Segurança Técnicas

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição:

• Criptografia: utilizamos criptografia SSL/TLS 256-bit para todas as transmissões de dados entre seu dispositivo e nossos servidores. Dados sensíveis como senhas são criptografados com algoritmos de hash seguros (bcrypt);
• Controle de Acesso: acesso a dados pessoais é restrito a funcionários autorizados que necessitam das informações para desempenhar suas funções. Implementamos autenticação multifator para acessos administrativos;
• Firewalls e Proteção DDoS: nossos sistemas são protegidos por firewalls de aplicação web (WAF) e soluções de mitigação de ataques DDoS;
• Monitoramento de Segurança: realizamos monitoramento contínuo 24/7 de atividades suspeitas, tentativas de acesso não autorizado e vulnerabilidades;
• Atualizações de Segurança: mantemos todos os sistemas, software e bibliotecas atualizados com os patches de segurança mais recentes;
• Testes de Penetração: realizamos periodicamente testes de segurança e auditorias por especialistas independentes para identificar e corrigir vulnerabilidades;
• Backups Seguros: mantemos backups criptografados de dados críticos em localizações geograficamente separadas para garantir recuperação em caso de desastre.

6.3 Medidas Organizacionais

Além das medidas técnicas, implementamos políticas e procedimentos organizacionais:

• Treinamento regular de funcionários sobre proteção de dados e segurança da informação;
• Acordos de confidencialidade com todos os funcionários e prestadores de serviços;
• Política de gestão de incidentes de segurança com protocolos de resposta rápida;
• Revisões periódicas de práticas de segurança e privacidade;
• Segregação de ambientes de desenvolvimento, teste e produção.

6.4 Notificação de Violações de Dados

Na improvável hipótese de uma violação de dados que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável e comunicaremos os titulares afetados conforme exigido pela LGPD, descrevendo: a natureza da violação, as categorias de dados afetados, as possíveis consequências, as medidas adotadas para mitigar danos e as medidas preventivas implementadas.

7. Cookies e Tecnologias Similares

7.1 O Que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo (computador, smartphone, tablet) quando você visita um site. Eles permitem que o site reconheça seu dispositivo e lembre suas preferências e ações ao longo do tempo.

7.2 Como Usamos Cookies

O ax77 utiliza cookies e tecnologias similares (pixel tags, web beacons, local storage) para várias finalidades:

7.2.1 Cookies Essenciais (Estritamente Necessários)

Estes cookies são absolutamente necessários para o funcionamento da plataforma e não podem ser desativados em nossos sistemas:

• Autenticação e gerenciamento de sessão (manter você conectado);
• Segurança (prevenção de fraude, proteção contra ataques);
• Balanceamento de carga entre servidores;
• Preferências de idioma e moeda.

7.2.2 Cookies de Funcionalidade

Estes cookies permitem que o site lembre escolhas que você faz e forneça recursos aprimorados:

• Preferências de exibição (tema, layout);
• Jogos favoritos e histórico recente;
• Configurações de notificação;
• Seleção de métodos de pagamento preferidos.

7.2.3 Cookies de Desempenho e Análise

Estes cookies coletam informações agregadas sobre como visitantes usam o site:

• Páginas mais visitadas;
• Tempo gasto em cada seção;
• Caminhos de navegação;
• Erros encontrados (para correção de bugs).

Usamos ferramentas como Google Analytics (configurado para respeitar privacidade) para estas análises. Os dados são anonimizados sempre que possível.

7.2.4 Cookies de Marketing e Publicidade

Com seu consentimento, usamos cookies para:

• Rastrear eficácia de campanhas promocionais;
• Personalizar ofertas e bônus relevantes;
• Remarketing (mostrar anúncios relevantes em outros sites);
• Análise de conversão e atribuição.

7.3 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar preferências de cookies através das configurações do seu navegador. A maioria dos navegadores permite que você:

• Visualize quais cookies estão armazenados;
• Exclua todos ou alguns cookies;
• Bloqueie cookies de terceiros;
• Bloqueie todos os cookies (pode afetar funcionalidade do site);
• Exclua automaticamente cookies ao fechar o navegador.

Note que bloquear cookies essenciais impedirá o uso adequado da plataforma ax77. Para informações sobre gerenciamento de cookies em navegadores específicos, consulte a seção de ajuda do seu navegador.

8. Seus Direitos como Titular de Dados

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

8.1 Direito de Confirmação e Acesso

Você tem o direito de confirmar se tratamos seus dados pessoais e solicitar acesso aos dados que mantemos sobre você. Forneceremos uma cópia dos seus dados em formato estruturado e legível.

8.2 Direito de Correção

Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Você também pode atualizar muitas informações diretamente através das configurações de sua conta.

8.3 Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Note que alguns dados devem ser retidos por períodos legais obrigatórios.

8.4 Direito à Portabilidade

Você tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD.

8.5 Direito de Informação sobre Compartilhamento

Você pode solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.

8.6 Direito de Não Consentimento e Revogação

Quando o tratamento é baseado em consentimento, você tem o direito de não fornecer consentimento ou de revogá-lo a qualquer momento. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes da revogação.

8.7 Direito de Revisão de Decisões Automatizadas

Se tomarmos decisões automatizadas que afetem significativamente seus interesses (por exemplo, limitação de conta baseada em algoritmo de detecção de fraude), você tem o direito de solicitar revisão humana dessa decisão.

8.8 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um destes direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através dos canais oficiais de suporte ao cliente disponíveis em nosso site. Responderemos sua solicitação dentro do prazo legal de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa.

Para garantir segurança, poderemos solicitar verificação de identidade antes de processar sua solicitação. Todas as solicitações são gratuitas, salvo em casos de requisições manifestamente infundadas ou excessivas.

9. Proteção de Menores de Idade

O ax77 não oferece serviços a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Se tomarmos conhecimento de que coletamos inadvertidamente dados de um menor, tomaremos medidas imediatas para excluir essas informações de nossos sistemas.

Implementamos verificação rigorosa de idade através de documentos oficiais durante o processo KYC. Pais ou responsáveis legais que acreditarem que um menor forneceu informações pessoais ao ax77 devem nos contatar imediatamente para que possamos tomar as medidas apropriadas.

Violações relacionadas a menores de idade são levadas extremamente a sério e podem resultar em ação legal, incluindo notificação às autoridades competentes.

10. Retenção de Dados

10.1 Períodos de Retenção

Retemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo requisitos legais, contábeis ou de relatório:

• Dados de Conta Ativa: enquanto sua conta permanecer ativa e por período adicional necessário para cumprimento de obrigações legais;
• Dados Transacionais: mínimo de 5 anos após a última transação, conforme exigido por regulamentações de combate à lavagem de dinheiro;
• Documentos KYC: 5 anos após encerramento da conta ou última transação;
• Registros de Comunicação: 3 anos para resolução de disputas e conformidade;
• Dados de Marketing: até que você revogue o consentimento ou solicite exclusão;
• Logs de Segurança: 1 ano para fins de investigação de incidentes.

10.2 Exclusão Após Período de Retenção

Após o término do período de retenção aplicável, excluiremos ou anonimizaremos permanentemente seus dados pessoais de forma segura, utilizando métodos que tornam a recuperação tecnicamente impossível.

10.3 Contas Inativas

Se sua conta permanecer inativa (sem login) por 24 meses consecutivos, entraremos em contato solicitando confirmação se deseja manter a conta. Se não houver resposta dentro de 30 dias, poderemos encerrar a conta e iniciar procedimento de exclusão de dados, ressalvados períodos de retenção legal obrigatórios.

11. Transferências Internacionais de Dados

11.1 Necessidade de Transferências

Alguns de nossos provedores de serviços essenciais (infraestrutura de nuvem, provedores de jogos, processadores de pagamento) podem estar localizados fora do Brasil, resultando em transferências internacionais de dados pessoais.

11.2 Garantias de Proteção

Quando transferimos dados pessoais para fora do Brasil, garantimos que sejam implementadas salvaguardas apropriadas em conformidade com a LGPD:

• Transferências apenas para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção adequado aos dados pessoais;
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD com provedores de serviços internacionais;
• Certificações internacionais de privacidade e proteção de dados;
• Garantias de que os dados receberão nível de proteção substancialmente similar ao exigido pela LGPD.

11.3 Seus Direitos em Transferências Internacionais

Você tem o direito de obter informações sobre as garantias de proteção adotadas em transferências internacionais e pode opor-se a tais transferências quando não houver garantias adequadas.

12. Alterações na Política de Privacidade

12.1 Atualizações

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, requisitos legais ou melhorias em nossos serviços. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site com a data da última atualização claramente indicada.

12.2 Notificação de Alterações Materiais

Se fizermos alterações materiais que afetem significativamente seus direitos de privacidade, notificaremos você através de:

• Aviso destacado em nosso site por período mínimo de 30 dias;
• E-mail para o endereço cadastrado em sua conta;
• Notificação no aplicativo ou área logada.

12.3 Consentimento para Alterações

O uso continuado de nossos serviços após a publicação de alterações constitui sua aceitação da Política de Privacidade revisada. Se você não concordar com as alterações, deve descontinuar o uso de nossos serviços e, se desejar, solicitar exclusão de sua conta.

13. Contato e Reclamações

13.1 Canal de Comunicação

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através dos canais oficiais de suporte ao cliente disponíveis em nosso site: e-mail, chat ao vivo 24/7 ou WhatsApp.

13.2 Reclamações à ANPD

Sem prejuízo de qualquer recurso administrativo ou judicial, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se acreditar que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD.

Informações de contato da ANPD estão disponíveis no site oficial: www.gov.br/anpd

13.3 Nosso Compromisso

O ax77 está comprometido em tratar todas as solicitações e reclamações relacionadas à privacidade com seriedade e prontidão. Investigaremos minuciosamente todas as questões levantadas e tomaremos as medidas corretivas apropriadas quando necessário.